O projeto de lei do Governo do Estado que trata da nova Política de Meio Ambiente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (11). A matéria está em discussão na Casa legislativa desde dezembro de 2023, já tendo sido debatida tanto na CCJ quanto em audiência pública realizada em 29 de abril, da qual participaram representantes de vários órgãos e da sociedade civil organizada.
O deputado Francisco Limma (PT), relator da matéria na CCJ elaborou um substitutivo para “contemplar todos os argumentos apresentados na justificativa do Governo para a mudança na Política Ambiental Estadual”, disse. Limma apontou o projeto do Governo como generalista e que não abordava diversos temas relevantes, como resíduos sólidos, energias renováveis, uso de agrotóxicos e participação da população.
A nova versão passou a ter 90 artigos, em comparação com 50 do projeto inicial. Entre as modificações estão, por exemplo, a supressão do artigo que permitia a autorização de licença na modalidade de autodeclaração, ficando presumida a boa fé do requerente; a retirada do inciso sobre nulidade do valor da multa; e a subtração do artigo que autorizava a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a expedir normas técnicas e instruções normativas, aprovados pelo seu titular, destinadas a complementar a lei.
Limma expôs o conteúdo do projeto substitutivo, explicando que as alterações tiveram participação de grupos envolvidos com ações e políticas de meio ambiente. Em relação às multas, por exemplo, o deputado explicou a mudança realizada. “No projeto inicial foram propostos novos percentuais pautados no valor do impacto ambiental e não limitando valores de multa por tipo de infração. No entanto, mereceu reparos de modo a não permitir que o desconto de até 90% pudesse ser contemplado a todos os infratores”.
Os deputados B.Sá (PP) e Henrique Pires pediram vista do projeto para melhor análise e devolveram à CCJ nesta terça-feira, com sugestões de mais alterações. Uma delas é para haja “referência aos povos originários e quilombolas na obrigatoriedade, numa fase inicial de licenciamento”.
Francisco Limma acatou as sugestões feitas por B.Sá (Progressistas) e Henrique Pires. Ziza Carvalho (MDB), ainda na CCJ desta terça, elogiou o trâmite e o desenvolvimento que o projeto de lei foi tendo ao longo dos meses. “Realmente veio [o projeto] um pouco exagerado, com dispositivos que extrapolavam. […] É preciso ter cautela com a burocracia dos licenciamentos ambientais, por mais que seja um pouco demorado, é preciso ter cuidado na hora de licenciar”, afirmou.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA) da Alepi. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação em plenário.
