O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei do Governo do Estado que institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e posses rurais. A matéria segue para sanção governamental após aprovação em primeira e segunda votação e redação final.
A adesão ao programa suspende a exigibilidade de sanções administrativas e penais referentes a infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridas as obrigações pactuadas. “O texto estabelece o marco normativo necessário para a regularização de imóveis rurais que apresentem passivos ambientais, garantindo segurança jurídica aos produtores rurais”, destaca a Mensagem do governador Rafael Fonteles ao Legislativo.
O Governo do Estado também recebeu o aval do Plenário para o projeto de criação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regulamentação da Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza, bem como ao projeto que institui a Política Estadual de Cuidados no Piauí. As matérias passaram por primeira e segunda votação.
Imóveis – Foram aprovados, os projetos do Executivo que autorizam a cessão de imóveis do patrimônio público estadual para a União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí – AVEP e para os municípios de Ilha Grande, Elesbão Veloso e Caracol. “Esses municípios precisavam dessa votação pra dar início às obras de escola, creche, UBS”, frisou o deputado Hélio Isaías (PT).
Prestação de contas – O Plenário aprovou, por unanimidade, os projetos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com as prestações de contas do Governo do Estado referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos 18 parlamentares presentes.
Participaram da votação, os deputados Dr. Gil Carlos (PT), Dr. Hélio (MDB), Dr. Thales Coelho (PT), Dr. Vinícius (PT), Evaldo Gomes (PT), Fábio Novo (PT), Fábio Xavier (PT), Flávio Júnior (PT), Francisco Limma (PT), Franzé Silva (PT), Gessivaldo Isaías (MDB), Hélio Isaías (PT), João Mádison (MDB), Marden Menezes (PSD), Rubens Vieira (PT), Severo Eulálio (MDB), Simone Pereira (PSD) e Wilson Brandão (PP).