O governo federal publicou na manhã desta quarta-feira (28) uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) com a revogação do trecho da medida provisória (MP) que reonerava a folha de pagamentos de 17 setores da economia.
A reoneração havia sido enviada ao Congresso em dezembro, mas causou forte reação nas duas Casas por reverter a decisão que os parlamentares já tinham tomado de manter o benefício. A revogação dos trechos que tratam da reoneração faz parte de um acordo do governo com o Congresso.
O acerto que culminou na revogação do trecho da MP também inclui o envio de um projeto de lei para tratar do tema, que deve ser encaminhado ao Congresso nesta quarta. A diferença entre as leis e as medidas provisórias é que as MPs passam a vigorar já após a publicação e depois precisam ser deliberadas pelo Congresso, enquanto os projetos de lei só valem depois de aprovados.
No caso desse projeto de lei, Padilha disse que se tratar de uma proposição com urgência constitucional, que dá celeridade à sua tramitação. Da forma como está hoje, a desoneração tem validade até 2027. A MP da reoneração também acabou com o Perse, auxílio ao setor de eventos criado na pandemia e mantido pelo Congresso nos anos seguintes, e limitou a compensação tributária.
Os trechos sobre o Perse e sobre a compensação foram mantidos em vigor e precisarão ser analisados pelo Congresso no prazo da medida provisória enviada em dezembro, que vence em 1° de abril, mas que poderá ser prorrogada por mais 60 dias.
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