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Justiça Federal acata pedido do Procon/MPPI e permite distrato de contratos para moradores em área de risco de alagamentos no Residencial Torquato Neto

A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou ao pedido do Programa de Proteção e...
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Defesa de Bolsonaro pede ao Supremo que passaporte seja devolvido

O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) devolva seu passaporte, que foi apreendido no âmbito...
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STJ decide que arma de brinquedo durante roubo é “grave ameaça”

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o uso de “arma de brinquedo” durante um roubo leva à configuração de...
JUSTIÇA

STF decide que imprensa pode ser condenada por entrevistas

Nesta quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que veículos de imprensa podem ser condenados por entrevistas, caso haja “indícios concretos” de falsidade...

Maioria do STF vota por receber mais 70 denúncias por atos golpistas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo recebimento de mais um lote de 70 denúncias contra pessoas envolvidas nos atos...

Medida protetiva parcial pode dificultar quebra de ciclo de violência

Entre 2020 e 2023, a Justiça brasileira emitiu 1.443.370 decisões sobre medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ou...
JUSTIÇA

TSE mantém multa por compra de votos nas Eleições 2014 em Teresina

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (27), manter a condenação de quatro pessoas processadas pelo Ministério Público (MP) Eleitoral por...
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