Desde 1985, o Brasil busca o fortalecimento dos Direitos do Consumidor, ano em que foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Três anos depois, na Constituição de 1988, consolidou-se o Direito do Consumidor como garantia fundamental. A partir de então, o trabalho do poder legislativo para aprovação e edição de leis tem fortalecido a defesa do consumidor.
No Piauí, legislações específicas asseguram proteção aos consumidores e ampliam mecanismos de transparência nas relações de consumo, além de orientar sobre práticas seguras no pagamento de serviços e produtos. Entre 2016 e 2025, o Piauí ganhou 39 leis que versam sobre o Direito do Consumidor.
Uma das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí, que já está em vigor, diz respeito à notificação obrigatória antes da negativação do nome do consumidor. A Lei nº 6.885/2016 estabelece regras para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa.
Pela legislação, o consumidor deve ser comunicado previamente por escrito antes da negativação. A notificação precisa informar o nome do credor, a natureza da dívida, a forma de pagamento e o prazo para regularização.
A lei também assegura prazo mínimo de 15 dias para que o consumidor possa quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento antes da inclusão no cadastro.
Veja algumas das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8567/2025 – Altera a Lei nº 8.251/2023, que criou o Fundo de Liquidação de Passivos do Ministério Público do Estado do Piauí, atualizando regras de funcionamento do fundo.
Lei nº 8530/2024 – Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, incluindo informações sobre gasolina formulada.
Lei nº 8137/2023 – Garante ao consumidor o direito de livre circulação de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no estado.
Lei nº 8113/2023 – Obriga estabelecimentos comerciais a posicionar os monitores dos caixas de forma visível para o consumidor acompanhar o registro das compras.
Lei nº 8105/2023 – Determina que instituições comerciais, industriais e financeiras forneçam documentos e comprovantes por escrito sempre que solicitados pelo consumidor.
Lei nº 7975/2023 – Obriga empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a detalharem na fatura mensal informações sobre consumo e franquia de dados.
Lei nº 7686/2021 – Estabelece normas para a prestação do serviço de movimentação de gás canalizado para consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores.
Lei nº 7642/2021 – Declara ineficaz a cláusula de fidelidade em contratos de adesão com concessionárias de telefonia em determinadas situações.
Lei nº 7409/2020 – Autoriza o parcelamento de débitos de contas de energia elétrica e água para consumidores e pequenas empresas.
Lei nº 7335/2020 – Obriga empresas prestadoras de serviços a informar previamente ao consumidor os dados dos funcionários que executarão o serviço.
Lei nº 7283/2020 – Determina que cinemas e teatros adotem medidas específicas de acessibilidade e atendimento ao consumidor.
Lei nº 7098/2019 – Altera dispositivo de lei estadual anterior relacionado à proteção ou defesa do consumidor.
Lei nº 6937/2017 – Obriga empresas a informar ao consumidor, de forma clara, dados sobre produtos e serviços oferecidos.
Lei nº 6840/2016 – Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes em cadastros de inadimplentes no estado.
Lei Complementar nº 36/2016 (alterada) – Atualiza dispositivos de legislação complementar relacionada à administração pública estadual.