O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou uma nova portaria com obrigações para as plataformas de redes sociais, com foco na prevenção da violência contra escolas. A portaria prevê que as plataformas de redes sociais sejam responsabilizadas politicamente, socialmente e juridicamente, já que são prestadoras de serviços e influenciam no conteúdo que circula na internet.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá instaurar processos administrativos para apurar a responsabilidade de cada empresa em relação à violação do dever de segurança e de cuidado das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares. A Senacon poderá requerer informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento, incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.
O descumprimento das medidas pode acarretar multas que podem chegar a R$ 12 milhões ou até mesmo a suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país. A portaria também exige o compartilhamento de dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão com a internet que o usuário disponibilizou o conteúdo considerado violento contra escolas.
A Senasp poderá determinar às plataformas que impeçam a criação de novos perfis a partir dos endereços de protocolo de internet em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas. A Senasp vai instituir um banco de dados de conteúdos ilegais para facilitar a identificação pelos sistemas automatizados das plataformas para que sejam rapidamente removidos. A decisão de regular redes sociais por meio de uma portaria ministerial levantou preocupações de especialistas e entidades da sociedade civil.