O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em Brasília que os benefícios fiscais a estados terão mais transparência para evitar perda de arrecadação para a União. O governo pretende editar uma medida provisória para evitar que subvenções para investimentos nos estados sejam equiparadas a incentivos para custeio.
A medida vai separar os benefícios fiscais destinados aos estados segundo a finalidade: custeio ou investimento. O governo espera reforçar o caixa em R$ 130 bilhões ao mudar a relação com os governos estaduais em relação à cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
O Congresso Nacional estabeleceu, em 2017, que os benefícios fiscais são considerados subvenções para investimentos, sem incidência de impostos da União. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que os incentivos fiscais beneficiem gastos de custeio. O governo federal entende que a mudança gerou perda de R$ 130 bilhões para os cofres federais.