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O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria uma Ouvidoria para Guarda Municipal, além de novos cargos comissionados para a Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas Norte (SAAD) Norte.
Segundo o documento, atualmente, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, definida no Decreto Municipal n° 16.023/2016, está, atualmente, vinculada à Coordenadoria de Ouvidoria da Secretaria de Governo. A alteração busca regulamentar exigência feita pela Polícia Federal (PF).
“É importante destacar que as recomendações solicitadas, pelo referido Grupo, dizem respeito à instituição de uma Ouvidoria, com cargo específico de Ouvidor da Guarda Civil, assim como a instalação física e canais de atendimento próprios, a fim de atender determinação da Polícia Federal, no que se refere a autorização e renovação do porte de arma dos guardas civis municipais de Teresina”, pontuou.
O prefeito também pediu a chancela dos vereadores para criar três novos cargos para a SAAD Norte, em decorrência de um novo cemitério na Zona Norte de Teresina (Cemitério Camboa).
Serão criados os cargos comissionados de “Administrador de Cemitério” e duas vagas de “Assessor de Apoio à Divisão”.
