Sob a relatoria do deputado Henrique Pires (MDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei do Governo 12/24, que cria a Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação. A matéria segue para análise da Comissão de Administração Pública e Política Social, antes de ser levada ao Plenário.
O projeto também prevê a ampliação das competências do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, que receberá o nome de Instituto de Saneamento Básico do Piauí. Caso seja aprovado, a Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis passará a ser denominada Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional.
A iniciativa visa ainda definir atribuições relacionadas aos recursos minerais e energéticos que ficarão a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e da Investe Piauí. Dentre as modificações propostas está a revogação do Conselho Consultivo do Estado do Piauí e a definição das atribuições do Gabinete do Governador.
Outros projetos – Também foram aprovados pela CCJ e enviados para a Comissão de Administração, projetos do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública do Estado (DPE). O Projeto de Lei Complementar 4/24 altera as vantagens devidas aos servidores do Poder Judiciário e o Projeto 6/24 autoriza a transferência anual de R$ 50 mil para o custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
