Nesta quinta-feira (06/04), o governo Lula solicitou ao Congresso Nacional que seja retirado de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Leia e da Ordem (GLO). O pedido foi publicado no Diário Oficial da União.
O projeto trata do chamado “excludente de ilicitude” e foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019. O documento foi assinado pelos ex-ministros Sérgio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.
O projeto ao qual o governo solicitou a retirada de tramitação prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante as operações de GLO.
Pela proposta, seria considerado que o agente agiu em legítima defesa em situações que envolvem prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.