Nesta sexta-feira (14/04), o Governo Lula anunciou que irá propor o aprimoramento nas indenizações de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. A iniciativa foi estabelecida por meio de uma portaria assinada pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Muricca.
A missão principal será a elaboração, por um Grupo de Trabalho, de propostas de alteração legislativa para melhorar o arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais.
O prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho e emissão de relatório final é de 90 dias.