Neste mês, em um novo capítulo do processo judicial sobre royalties de petróleo que tramita no Supremo Tribuna Federal (STF) desde 2023, a liminar da ministra Cármen Lúcia que suspende o repasse dos recursos a 23 estados e ao Distrito Federal completa 10 anos e os estados estimam deixarem de receber mais de R$ 20 bilhões entre 2013 e 2017. O processo já sofreu cerca de 300 movimentações desde sua chegada à corte e agora será referendada pelo plenário do Supremo. O Piauí poderia receber até R$ 800 milhões neste ano, se a liminar for derrubada.
Os royalties são tributos pagos ao governo pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Após a expansão da divisão que ocorreu em 2012 com a sanção da Lei Federal n° 12.734/2012 na gestão de Dilma Rousseff (PT), apenas os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, em cuja orla marítima se concentra a produção do pré-sal, seguiram como os que têm direito aos royalties. Conforme informações, só o Piauí deixou de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões de 2013 a 2022. Só no ano passado foi R$ 1 bilhão.
A decisão precisa ser examinada pelo plenário do Supremo e está submetida à mudança de 2022 do Regimento Interno do STF, que determina que uma liminar seja apreciada no prazo máximo de 90 dias úteis pelos demais ministros.