O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou em duas votações, ontem terça-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 76/24, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Refis 2025. A iniciativa prevê descontos de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais, nos casos de pagamento integral.
O Refis inclui créditos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, multas e juros decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e da Taxa de Licenciamento do DETRAN, e créditos fiscais relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis – ITCMD.
Na mensagem enviada à Assembleia, o Executivo destaca que a Secretaria de Estado da Fazenda busca criar condições para incrementar a arrecadação estadual, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para que estes regularizem sua situação tributária perante o Fisco estadual.
A matéria foi lida no pequeno expediente desta terça-feira (12) e, em seguida, foi aprovada pela Comissão Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Francisco Limma (PT), e pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), antes de voltar ao Plenário. O projeto segue para sanção.
Viagem – O Plenário aprovou ainda o Projeto de Resolução 8/24, que concede autorização ao governador Rafael Tajra Fonteles para ausentar-se do país em viagem oficial a Portugal, no período compreendido entre esta terça-feira (12) e a sexta-feira (15).
O relator da matéria na CCJ, Francisco Limma, destacou que a viagem visa à participação do governador no Web Summit Lisboa 2024, que discute principalmente inovação tecnológica e transição energética.
Utilidade – O Plenário também aprovou, em duas votações, projetos do deputado Franzé Silva (PT) que reconhecem a utilidade pública da Associação Promove, do município de União, e da APAE de Água Branca, assim como o reconhecimento de utilidade pública da Federação Piauiense de Karatê-Dô Tradicional, por iniciativa do deputado Fábio Novo (PT).
Homenagens – Os parlamentares aprovaram projeto do deputado Marcus Vinícius Kalume (PT) para outorga da Medalha do Mérito Legislativo ao professor doutor Jardel de Carvalho Costa, e projeto do deputado Marden Menezes (PP) para concessão da Medalha do Mérito Legislativo “Dr. Dirceu Arcoverde” ao médico Charlles Veloso.