No dia 5 de abril de 2023, o presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que flexibilizam o marco legal do saneamento básico, o que gerou críticas de alguns representantes políticos. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o Congresso Nacional “não vai admitir retrocessos” e defendeu a revisão do marco legal do saneamento para aperfeiçoar a legislação vigente. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, criticou os decretos assinados e classificou-os como frutos de uma “visão obtusa”.
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A senadora e ex-ministra da Agricultura no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Teresa Cristina, afirmou que as mudanças são um retrocesso, seguida pelo deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que declarou: “Governo de M…, literalmente”. A oposição liderada pelo deputado Carlos Jordy entrou com um Projeto de Decreto Legislativo na tentativa de suspender os decretos assinados pelo Executivo.
O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos dos decretos de Lula sobre o Marco do Saneamento. O partido argumenta que princípios constitucionais teriam sido violados pela medida. As mudanças trazidas pelos decretos estão sendo recebidas com ceticismo por investidores privados. Elas oferecem um bote de salvação para diversas empresas estatais que desrespeitaram prazos anteriores do novo marco legal e colocam princípios da lei em xeque.
A legislação, sancionada em 2020, abriu caminho para maior presença da iniciativa privada na prestação dos serviços de água e esgoto. Em menos de três anos, houve 21 leilões de concessão no setor, que abrangem 244 municípios e resultaram em investimentos contratados de R$ 82 bilhões. No entanto, quase metade da população brasileira ainda não tem acesso a esgoto tratado e mais de cinco mil piscinas olímpicas de esgoto são despejadas diariamente nos rios e mares do país.