A Câmara dos Deputados aprovou, com 238 votos a favor e 192 contra, o pedido de urgência para a análise do Projeto de Lei das fake news nessa terça-feira (25/04), que visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Após um acordo entre os líderes partidários anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, foi decidido que a análise do mérito da proposta será votada na próxima semana, permitindo que o relator, deputado Orlando Silva, negocie as mudanças propostas pelos partidos.
Durante a sessão, deputados de partidos como Novo, PL e a Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência, mas Lira manteve a votação, argumentando que isso era sua “prerrogativa regimental”.
O PL das fake news, que foi aprovado pelo Senado em junho de 2020, propõe maior transparência em relação às redes sociais e serviços de mensagens privadas, principalmente no que diz respeito à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação.
Ele também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. O texto estabelece penas de prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens falsas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral ou causar dano à integridade física.
Além disso, as plataformas terão que publicar relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. O projeto tem sido alvo de muita polêmica e, no ano passado, foi rejeitado em regime de urgência por apenas oito votos, voltando ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupos de trabalho específicos.
Fonte: Agência Brasil