O Governo do Estado do Piauí enviou à Assembleia Legislativa (Alepi) projetos de lei em prol da polícia estadual. Há reajuste de subsídios, criação de programa para que policiais aposentados possam realizar atividades administrativas e autorização de correção de mais provas dissertativas do concurso 002/2021 da Polícia Militar.
A Mensagem 21, de autoria do Executivo, propõe o reajuste dos subsídios dos policiais e bombeiros militares e dos servidores públicos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas. A proposta é que seja de 5,35%, a partir de 1º de maio.
Na mesma matéria também há a proposta de atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargos efetivos para R$ 4.580,57.
Argumentando que “nossa administração está empenhada em cumprir a promessa de colocar mais de 4.000 policiais no Estado”, o Governo propôs a autorização, na Mensagem 30, para a correção das provas “dissertativas e possibilita prosseguimento nas demais etapas do concurso público regido pelo edital 002/2021, que visa o ingresso em Curso de Formação de Soldados da PM, de todos os candidatos que tenham alcançado na prova objetiva a pontuação prevista no item 10.7 do edital”.
Por fim, em relação aos policiais piauienses, o Executivo quer criar o Programa de Policiais Civis Aposentados (PPCA) para prestação de atividades administrativas por tempo indeterminado. Por ele, os policiais civis aposentados poderiam ser utilizados “na prestação de serviços administrativos, como, por exemplo, o atendimento ao público, o registro de ocorrências, os serviços de informática, de cartório, as atividades de ensino e treinamento, bem como a condução de veículos oficiais para atividades administrativas, dentre outras atividades não policiais”.
ESTATUTO DO SERVIDOR – A mensagem 25 do Governo, visando a modernização do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), propôs diversas alterações no Estatuto do Servidor, “utilizando como fundamento outras legislações vigentes e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”, explica.
POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL – O Executivo pretende alterar a lei 7.357/2020, que cria a Política Estadual Participação Social (Peps) e Sistema Estadual de Participação Social (Seps), para incluir o Conselho de Participação Social da Governadoria do Piauí e instituir a Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp).
VIAGEM – A Alepi recebeu pedido de alteração da data da viagem do governador Rafael Fonteles (PT) para Índia, Singapura e Austrália, que seria a partir do dia 9 de março. O Executivo pediu a alteração da data para a partir do dia 8 de março.
