O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na sessão plenária de ontem (28) projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ-PI). Um visa a normatização, designação e pagamento para a função dos auxiliares da Justiça e o outro cria um nível para a carreira de Analista Judiciário e altera dispositivos que tratam de atividades insalubres.
O projeto de lei 310/23 determina que o Judiciário fica autorizado a indenizar as atividades realizadas pelos auxiliares da Justiça por sua atuação, quando recrutados por meio de processo seletivo público, ainda que o simplificado. Na lei são especificados os juízes leigos e os mediadores e conciliadores judiciais.
Já o projeto 309/23 do TJPI altera artigos da lei complementar 230/2017, que tratam de trabalho insalubre e adicional de periculosidade e, conforme a Resolução 382/2023, busca medidas “com vistas a proceder à elevação dos servidores citados no art. 5º da Lei Estadual 7.9369/2022 para o novo nível e referências criados com o advento da referida lei (Nível “7A”, referências I, II e III), com antecipação dos seus efeitos financeiros, sob condição de aumento de produtividade”.
TRIBUNAL DE CONTAS – O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) teve aprovada na Alepi a proposta de alteração da Lei Orgânica do Tribunal para que sejam criadas as funções de Ouvidor e de Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí.
O TCE também teve votação favorável às modificações no Plano de Cargos e Salários dos seus servidores. Elas buscam incentivar “a conclusão de cursos que possam efetivamente melhorar o desempenho do servidor efetivo”, criar bônus de desempenho coletivo, possibilitar o pagamento de férias vencidas há mais de dois anos, o pagamento de auxílio-saúde a servidores inativos e pensionistas de servidores e membros e a criação de seis cargos de Auditores de Controle Externo.
INCÊNDIOS – Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) propôs, e foi aprovado na Assembleia, a instituição do “Agosto Cinza”, mês para conscientização e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndio.
O parlamentar afirma que “os incêndios ambientais em nosso Estado vêm atingindo um patamar recorde se comparado a outros anos e que Governo Estadual precisa contar com a conscientização da população”.
ATLETAS – Foi aprovado também o Projeto de Lei 109/23, que dispõe sobre a isenção para atletas de baixa renda do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas. “A isenção tem o objetivo de incentivar a prática esportiva, de modo que questões econômicas não tragam óbice para que as pessoas possam participar das ações que são abrangidas por esta matéria legislativa”, afirma Aldo Gil (PP), autor da proposta.
ACESSIBILIDADE – O projeto de lei do deputado Henrique Pires (MDB) que torna obrigatório que centros comerciais adaptem 5% dos carrinhos de compras para atender pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida foi aprovado na sessão plenária.
PATRIMÔNIO – Duas festividades piauienses foram votadas e aprovadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Dr. Gil Carlos (PT) propôs a declaração para as festividades juninas dos dias 15 a 24 de junho da cidade de São João do Piauí; e Gracinha Mão Santa (PP) ao Festejo de São Francisco, em Parnaíba, assim como a sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos.
MEDALHA – O Plenário da Alepi aprovou também a concessão da Medalha do Mérito Legislativo a Dagoberto Barros da Silveira, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Francisco Lucas Costa Veloso e José Wellington Barroso de Araújo Dias. Os dois primeiros homenageados são proposição do deputado Marden Menezes (PP) e os demais, respectivamente, são iniciativas de Dr. Marcus Vinícius Kalume e Henrique Pires.
