O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a punição a militares que fizerem críticas a superiores hierárquicos. Sete ministros se manifestaram para manter a regra prevista no Código Penal Militar, que estabelece pena de detenção de dois meses a um ano para o militar que publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior sem licença.
O julgamento é motivado por uma ação protocolada pelo PL em 2017, que pedia a consideração do Artigo 166 como não recepcionado pela Constituição de 1988 com base na garantia da liberdade de expressão. O texto é de 1969 e preserva os princípios da hierarquia e disciplina.
O relator da ação, ministro Dias Toffoli, afirmou que o dispositivo é compatível com as normas constitucionais, pois evita excessos no exercício da liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados essenciais às instituições militares. A medida tem como objetivo impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos vitais para a vida em sociedade.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento deve ser encerrado às 23h59.