O governo federal decidiu que empresas e pessoas físicas envolvidas em atos antidemocráticos ficarão proibidas de contratar com a Administração Pública Federal. A medida, que será publicada no Diário Oficial da União amanhã (12), segue o parecer aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o documento, o Estado pode impedir quem promove ou participa de atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A AGU argumenta que esses atos são incompatíveis com os princípios constitucionais e possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira.
A regra será obrigatória para todos os setores do Poder Executivo Federal e prevê que os órgãos terão cinco anos para abrir processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
Além disso, a AGU também entrou na Justiça para pedir a condenação dos financiadores da tentativa de golpe de 8 de janeiro ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e R$ 20 milhões por danos materiais, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília. A ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato.
