O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alteram a regulamentação do setor de saneamento básico no país. A ação foi protocolada na quinta-feira (7/4) pelo advogado Rodrigo Saraiva Marinho, representante do partido.
Os decretos em questão foram assinados por Lula em 29 de março deste ano, e ampliam a atuação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para outras regiões do país. O texto também cria uma Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, responsável por regular o setor em todo o território nacional.
O Novo alega que os decretos violam os princípios da livre iniciativa e da concorrência, além de ferir a autonomia dos estados e municípios. Segundo a ação, os decretos permitem a intervenção indevida da União na gestão dos serviços de saneamento básico, que é de competência dos estados e municípios.
O partido argumenta ainda que as mudanças na regulamentação foram feitas de maneira arbitrária, sem consulta pública ou debate prévio com as partes interessadas, o que configura uma afronta aos princípios da democracia e da transparência.
O Novo pede que o STF suspenda os efeitos dos decretos e declare sua inconstitucionalidade. O partido é uma das principais siglas de oposição ao governo Lula e já entrou com outras ações na Justiça questionando medidas adotadas pela atual gestão.