A Câmara de Campo Maior aprovou em sessão extraordinária nessa quarta-feira (13) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que escabece regras do regime próprio de previdência. O texto foi aprovado em primeiro e deve ser submetido ao plenário em segundo turno na próxima quarta-feira (20). O projeto recebeu nove votos favoráveis dos vereadores de situação e três contrários dos vereadores de oposição.
O presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Sena Rosa (Progressistas), explicou que o projeto adequa a Lei Orgânica do Município à legislação nacional e abre caminho para que seja realizada a Reforma da Previdência dos servidores municipais.
“Todos os municípios brasileiros têm até o dia 30 de junho para implantar a Reforma da Previdência. Caso contrário, o município perde as certidões que garantem o recebimento de recursos. Na prática, o município fica inviável com as sanções impostas. Por isso é essencial que votemos a favor”, disse.
Sena Rosa comentou ainda que a aprovação permitirá que o município possa parcelar os desfalques realizados no Campo Maior Prev ao longo dos anos e evitará que as contas do município das contas do município.
“O município precisa informar ao Tribunal de Contas que está se movimentando para parcelar os débitos com a previdência própria para que as contas não sejam bloqueadas. Ou aprovamos o projeto ou as contas podem ser bloqueada e o município não tenha nem mesmo condições de pagar os servidores”, explicou Sena Rosa.
Os parlamentares acreditam que o placar deve se repetir na votação em segundo turno e a Câmara possa receber outros três projetos que estabelecerão as regras da reforma da previdência dos servidores municipais e os termos de parcelamento dos débitos.
