29.8 C
Teresina
sexta-feira, junho 14, 2024
spot_img

CCJ da Alepi aprova projeto de lei que garante remuneração a servidoras vítimas de violência doméstica

Date:

spot_img

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou o projeto de Lei Nº 53/2021, de autoria da deputada Teresa Britto (PV), que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou doméstica no Estado. O projeto deve ser votado em Plenário nas próximas sessões da Casa Legislativa.

\"\"
CCJ da Alepi aprova projeto de lei que garante remuneração a servidoras vítimas de violência doméstica (Foto: divulgação)

De acordo com o texto da proposta, fica assegurado o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência que tenha vínculo empregatício com o Poder Público, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A medida contempla servidoras efetivas da Administração Direta e Indireta do Estado, além de mulheres que estão em estágio probatório ou que possuem contratos temporários com instituições que prestam serviço ao Estado.

Ainda de acordo com o projeto, o recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência será efetuado por até seis meses, período de afastamento previsto na Lei Maria da Penha.

Teresa Britto explica que a norma é mais um mecanismo de auxílio às mulheres, na garantia do sustento financeiro mesmo em situação de afastamento do trabalho. “Em muitos casos, a dependência financeira inibe a mulher de procurar seus direitos e denunciar os casos de violência. No caso das servidoras públicas, esse projeto visa dar mais autonomia às mulheres com essa garantia no seu vencimento mesmo com afastamento de até seis meses do seu cargo”, conclui.

spot_img

Mais Notícias